Exame pelo SUS é gratuito ou pago?

Por que a pergunta parte de uma premissa errada

A Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano e lista entre os princípios do SUS a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. O acesso não depende de pagamento no balcão.

A mesma lei trata dos serviços privados que atendem no SUS por contrato ou convênio e diz que a gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados. Por isso o exame no SUS continua gratuito para o paciente quando o laboratório ou a clínica é privado.

Quem pesquisa o preço de um exame no sistema público costuma encontrar um número em reais sem explicação. Esse número existe, mas diz respeito à relação entre o sistema e o prestador, não entre o prestador e o paciente.

O que é a Tabela SIGTAP

SIGTAP é o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. A tabela e o sistema foram instituídos por portaria do Ministério da Saúde, e a tabela é usada por todos os sistemas de informação da atenção à saúde do SUS, segundo a documentação oficial do SIGTAP mantida pelo Ministério da Saúde.

A tabela é organizada em quatro níveis: grupo, subgrupo, forma de organização e procedimento. O procedimento é a unidade básica, e cada um tem um código de dez dígitos: os dois primeiros são o grupo, o terceiro e o quarto o subgrupo, o quinto e o sexto a forma de organização, os três seguintes um número sequencial e o último um dígito verificador.

Cada procedimento tem atributos, como idade mínima e máxima, quantidade máxima, serviço ou habilitação exigidos do estabelecimento e tipo de financiamento. Um desses atributos é o valor, que a documentação define como o valor de referência nacional definido pelo Ministério da Saúde para remuneração do procedimento.

No atendimento ambulatorial, onde está a maior parte dos exames, o valor corresponde ao componente chamado serviço ambulatorial, que inclui taxa de permanência ambulatorial, serviços profissionais, materiais e medicamentos. Na internação, o valor se divide em serviços hospitalares e serviço profissional. Alguns procedimentos têm ainda incremento, um percentual acrescido ao valor e ligado à habilitação do estabelecimento.

Competência: a tabela muda todo mês

A Tabela SIGTAP é organizada por competência, que é o mês de referência. Segundo o Ministério da Saúde, o sistema permite acompanhar as alterações feitas a cada competência, com série histórica, e a cada mês é disponibilizado um arquivo com a versão da tabela daquela competência, importado pelos sistemas que registram a assistência no SUS.

As alterações de cada mês são registradas em notas técnicas mensais, com as portarias e documentos que as originaram. Por isso um valor do SIGTAP só faz sentido junto com a competência a que se refere: o mesmo procedimento pode ter valor diferente em outra competência, ou mudar de nome e de atributos.

Nas páginas de exame deste site, como a do hemograma completo, o valor do SIGTAP aparece sempre acompanhado da competência usada. Esta página existe para explicar o que esse número é.

Repasse ao prestador, não preço

A Lei 8.080/1990 diz que os critérios e valores para a remuneração de serviços são estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde, com base em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a qualidade dos serviços contratados. Desde a Lei 14.820/2024, a lei prevê também que os valores para o conjunto das remunerações sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por ato do Ministério da Saúde.

A lei ainda permite que o SUS recorra aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando a rede própria não basta, por contrato ou convênio. É nesse contexto que o valor da tabela funciona como referência de remuneração: ele é a base do que o sistema repassa a quem executou o procedimento registrado.

Nada disso é cobrado do paciente. O valor do SIGTAP também não é o preço que um laboratório cobra no atendimento particular, nem o que ele recebe de um plano de saúde. Na saúde suplementar, a Lei 9.656/1998 manda que os valores dos serviços sejam definidos em contrato escrito entre a operadora e o prestador.

Por que o valor não serve como preço de referência

Comparar o valor do SIGTAP com o preço de um exame particular leva a conclusões erradas, porque os dois medem coisas diferentes. O valor do SIGTAP é uma referência nacional de remuneração dentro de um sistema público, com regras de financiamento próprias. O preço particular é definido por cada estabelecimento e muda por cidade, método e negociação.

As bases oficiais usadas por este site não trazem preço particular de exames. Aqui, preço particular só aparece quando o próprio estabelecimento o informa, identificado como informado por ele, com data.

Plano de saúde e SUS: o ressarcimento

Quando um beneficiário de plano de saúde é atendido no SUS num serviço previsto no contrato, a Lei 9.656/1998 manda a operadora ressarcir o sistema público. O ressarcimento é calculado com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS e creditado ao Fundo Nacional de Saúde.

A lei também fixa limites: os valores ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS nem superiores aos praticados pelas operadoras. Mais uma vez, é um acerto entre instituições. O beneficiário atendido no SUS não recebe cobrança por isso. Para quem usa o plano, a lista de cobertura mínima está em o que é o rol da ANS.

Onde consultar a tabela e os dados

A Tabela SIGTAP pode ser consultada no site do SIGTAP, mantido pelo DATASUS, com pesquisa por procedimento e área de download por competência. A documentação de uso fica no wiki oficial do SIGTAP, do Ministério da Saúde.

Para quantidades e valores de procedimentos efetivamente realizados no SUS, o Ministério da Saúde aponta o TabNet, tabulador público do DATASUS, nas bases de produção ambulatorial, o SIA/SUS, e de produção hospitalar, o SIH/SUS, com filtros por estado, município e período.

Para fazer um exame na rede pública, o caminho está em como conseguir exame pelo SUS, e o tempo de espera, em quanto tempo demora um exame pelo SUS.